COMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA EM CASO DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MENORES
O projeto da Lei Vizinho Guardião segue em análise na…
Projeto de Lei 5109/25
Leia maisCOMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE DENÚNCIA EM CASO DE SUSPEITA DE VIOLÊNCIA CONTRA MENORES