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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de…

Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada…

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar multa como forma adicional de pena e…