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PEC 48/2025

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal…

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a…

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a…

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e…

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição…

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº…

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais…

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal,…