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PEC 17/2025

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144…

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir…

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para…

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal,…

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro…

Institui pensão especial destinada aos dependentes de vítimas do desastre…

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de…

Altera a Lei nº Lei 12.842 de 10 de julho…

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de…

Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais…