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PEC 48/2025

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal…

Susta os efeitos da Resolução CGSN nº 183, de 13…

Institui o serviço médico civil obrigatório e dá outras providências.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a…

Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 6.932,…

Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a…

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de…

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de…

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025,…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de ultrassonografia…