PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal…
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Proposta assegura acolhimento, proteção e apoio integral às vítimas e seus dependentes Deputado Allan Garcês relator do projeto Foi aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão…


