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PEC 12/2025
Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e…
PEC 11/2025
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal…
APROVADO PL QUE CRIA CASAS ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Proposta assegura acolhimento, proteção e apoio integral às vítimas e seus dependentes Deputado Allan Garcês relator do projeto Foi aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão…
