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PROJETO DE LEI 5364/2025

Altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de…

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025,…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de ultrassonografia…

Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e…

Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição…

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº…

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais…

Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão…

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal…

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144…