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PEC 31/2025

Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº…

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais…

Dispõe sobre a criação da geonímia dos mares do Maranhão…

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal…

Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144…

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir…

Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para…

Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal,…

Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro…

Institui pensão especial destinada aos dependentes de vítimas do desastre…