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PROJETO DE LEI 2238/2024

Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito na rede pública…

Institui a obrigatoriedade de distribuição de colete balístico, arma de…

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o…

Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável…

Fica instituído o programa de renda mínima para as trabalhadoras…

Regulamenta o regime de trabalho autônomo intermediado por empresas operadoras…

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga…

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de…

Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997,…